LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. O Ei Confirme está comprometido com a conformidade à LGPD em todas as suas operações.

1. Agentes de Tratamento

Controlador: O Ei Confirme, como plataforma, atua como controlador dos dados pessoais de seus usuários (organizadores de eventos).
Operador: Também atua como operador ao tratar dados dos convidados inseridos pelos organizadores.
Usuário-organizador: Responsável direto pelos dados que insere na plataforma (convidados, fornecedores).

2. Dados Coletados

Dados do organizador: nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, IP, navegador, dispositivo;
Dados do evento: tipo, local, data e hora;
Dados de convidados: nome, telefone, e-mail, presença, faixa etária, grupo, entre outros;
Dados de acesso: cookies, logs, endereço IP, data/hora de acesso;
Dados de fornecedores (divulgados ou consultados): nome, contato, serviços ofertados.

3. Finalidade do Tratamento

Viabilizar a gestão de eventos, convidados, fornecedores e funcionalidades contratadas;
Gerar relatórios estatísticos de presença e engajamento;
Garantir segurança da informação e prevenção a fraudes;
Enviar notificações técnicas, operacionais e de suporte;
Melhorar continuamente os serviços com base no uso da plataforma.

4. Bases Legais

Execução de contrato: para prestação dos serviços contratados pelo organizador;
Consentimento: para envio de comunicações não obrigatórias ou marketing;
Legítimo interesse: para segurança da plataforma e melhoria da experiência;
Obrigação legal: para armazenamento de dados fiscais e acesso mediante ordem judicial.

5. Compartilhamento

Os dados pessoais não são vendidos nem compartilhados, exceto:

Com parceiros técnicos essenciais para o funcionamento da plataforma (ex: hospedagem, envio de e-mail);
Mediante obrigação legal ou ordem judicial;
Com terceiros autorizados pelo próprio usuário (ex: fornecedores do evento, se compartilhados por ele).

6. Direitos do Titular

Qualquer titular de dados pode exercer seus direitos, conforme os artigos 18 a 20 da LGPD:

Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados pessoais;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
Revogação do consentimento;
Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, salvo obrigações legais.

Solicitações devem ser feitas via e-mail: contato@eiconfirme.com

7. Retenção dos Dados

Os dados são mantidos pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades descritas ou enquanto durar a relação contratual, podendo ser retidos após esse período apenas se houver obrigação legal.

8. Segurança

O Ei Confirme adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição.

9. Consentimento

O consentimento é registrado nos momentos apropriados, especialmente para dados de convidados e uso de cookies. O usuário pode revogar esse consentimento a qualquer momento.

10. Cookies

Utilizamos cookies para melhorar sua navegação e personalizar a experiência. O usuário pode gerenciar cookies nas configurações do navegador.

11. Encarregado de Dados (DPO)

O responsável pelo tratamento de dados pessoais pode ser contatado pelo e-mail: contato@eiconfirme.com

12. Atualizações

Esta política pode ser atualizada a qualquer momento para refletir alterações legislativas ou operacionais. Última atualização: Agosto de 2025